TST - RXOF e ROAG - 1969/1993-732-04-40


18/jun/2004

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. Este Tribunal Pleno assentou ser incabível a Remessa Obrigatória em sede de precatório, ante sua natureza administrativa. Remessa Oficial de que não se conhece. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM O ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CASSADA. A determinação de que o ente público efetue depósito do quantum debeatur no prazo de 48 horas, em face do atraso no pagamento de precatório, corresponde a verdadeira medida de seqüestro, pois igualmente traduz uma constrição patrimonial. Ocorre que a medida judicial de constrição patrimonial, a teor do art. 100, § 2º, da Constituição da República, em se tratando de precatórios de valor superior ao constitucionalmente previsto no ADCT, somente é possível em caso de preterição da ordem cronológica de pagamento, nunca na hipótese de mero atraso do pagamento dos precatórios. A rigor, segundo entendimento do STF, o depósito é de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público devedora. Por isso, deve ser cassada a ordem de depósito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1969/1993-732-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa oficial em precatório, não-cabimento, este tribunal pleno assentou.

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