TST - AIRR - 3166/2002-014-12-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Para isso aponta violação ao artigo 22 da CF e dissenso jurisprudencial ante os termos do Enunciado 51 do TST. Sustenta o agravante que os dispositivos da lei estadual que obstaram a percepção da licença prêmio afrontam a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho. Aduz ainda que a revogação da licença prêmio afronta entendimento jurisprudencial cristalizado na impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas do contrato de trabalho. Entendo que o despacho denegatório deve ser mantido e não admitida a revista. Isso porque realmente o art. 22 da CF não foi prequestionado na instância ordinária, sendo vedado o seu conhecimento no juízo ad quem, consoante o E. 297 do TST. O Enunciado 51 do TST é inespecífico para o caso em apreço, porquanto restou assentado na decisão originária a nulidade do ato que concedeu a licença prêmio em razão de lei estadual, e não a alteração unilateral e discricionária do contrato de trabalho pelo empregador. Em se tratando de premissas fáticas diferentes não se vislumbra dissenso jurisprudencial apto ao conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3166/2002-014-12-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença prêmio.

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