TST - AIRR - 18787/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.1 DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE TERCEIRO OU RESPONSÁVEL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO C. TST. Se a recorrente discute questão referente a sua qualidade de terceira embargante ou de responsável pela execução, a matéria demanda o exame de provas, fato que obsta a admissibilidade da revista, conforme En. 126 do C. TST. 1.2. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes do art. 896, §2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A violação há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo esculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta aos princípios constitucionais invocados (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), pelo simples fato do Tribunal, analisando as provas produzidas e fundamentando a sua decisão, ter considerado a recorrente responsável pela dívida trabalhista. 1.3 RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. Conforme art. 896, §2º, da CLT, tratando-se de execução, a única hipótese de admissibilidade é justamente a ofensa direta e literal à Constituição. Dessa forma, incabível recurso de revista com espeque em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18787/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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