TST - AIRR - 1533/2002-035-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). OFENSA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISOS II E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 444 DA CLT, 848 E 849 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Prevalece neste c. TST o entendimento de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade há no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Nada obstante, tem-se que a afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos II (princípio da legalidade) e XXXVI (princípio da proteção à coisa julgada) da Magna Carta, 444 da CLT, bem como 848 e 849 do Código Civil vigente não ficou caracterizada, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. A tese de que a transação proveniente de adesão a plano de incentivo à demissão voluntária in casu, denominado PADV - produz o efeito de coisa julgada não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Somente a lei pode imprimir a imutabilidade do comando emergente de uma sentença (ENRICO TULLIO LIEBMAN). Se o legislador assim não o fez no tocante aos planos de demissão incentivada, é porque certamente conhece as conseqüências nefastas de se violar um princípio justrabalhista. Na hipótese vertente, ter-se-ia, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Assim, correta a decisão regional. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 347 E 338 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. A tese de contrariedade aos Enunciados 338 e 347 do TST não foi invocada no recurso principal, tampouco em embargos declaratórios. Além disso, o Regional não se pronunciou explicitamente sobre a matéria, consoante exigência da OJ nº 118 da SBDI-1 desta Corte, circunstância que obstaculiza o conhecimento em sede extraordinária (Enunciado 297 do TST). Sem embargo, tem-se que a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Os dois primeiros paradigmas colacionados são inservíveis,

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2002-035-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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