TST - RR - 2328/2001-003-07-00


18/jun/2004

DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as empresas públicas, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para dispensa sem justa causa de seus empregados, não se lhes exigindo motivação para tal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do TST. Ressalva do entendimento divergente do Relator.

Tribunal TST
Processo RR - 2328/2001-003-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos despedida, empresa pública, ausência de motivação.

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