TST - AIRR - 626/2001-001-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, pois o agravante não refutou a motivação adotada no despacho agravado de que o acórdão regional estaria em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI do TST e com o Enunciado 2l9 do TST, além de ter dirimido a controvérsia mediante a aplicação da própria legislação que regula a matéria, ou seja, em conformidade com a Lei 5584/70. Logo, infere-se das razões do agravo que o demandado passou ao largo dos motivos norteadores da decisão agravada, não apresentado irresignação condizente com os fundamentos lá expostos de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao trancamento do recurso de revista. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, da qual se extrai a ilação de o reclamado ter se conformado com a motivação do despacho, o qual deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2001-001-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ressente-se a minuta do.

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