TST - AIRR - 706/2003-113-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 303 DA SBDI-1 C/C O ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Reportando-se ao acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o Regional julgou em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 303 da SBDI-1/TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, na qual os precedentes da SDI foram alçados a requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, desobrigando esta Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2003-113-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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