TST - AIRR - 2677/2000-263-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 125, INCISO I, E 326 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 338 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 125, inciso I, e 326 do CPC. Demais disso, a Agravante não ventilou a tese nos embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, constata-se que os dois primeiros paradigmas colacionados são inservíveis para o confronto de teses, porquanto oriundos de Turmas desta Corte (art. 896, a, da CLT). Já os demais são inespecíficos, não revelando a existência de premissas diversas na interpretação de um mesmo dispositivo (Enunciado nº 296 do TST). Ora, é cediço que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso na interpretação de norma legal ou constitucional. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados. Por outra face, o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST) sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Nada obstante, tem-se que não houve contrariedade ao disposto no Enunciado nº 338 desta Corte, o qual prescreve que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,

Tribunal TST
Processo AIRR - 2677/2000-263-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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