TST - AIRR - 1195/1998-007-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional firmou entendimento no sentido de ser inaplicável ao Agravado o Acordo Coletivo de Trabalho trazido aos autos, tendo em vista estar restrito, por cláusula expressa, aos trabalhadores sujeitos às escalas ali mencionadas. Dessa forma, não se trata de dar, ou não, validade ao instrumento coletivo, mas, sim, de ser aplicável ao Agravado. Logo, afasta-se qualquer violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. No mais, o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar a aplicabilidade da norma coletiva. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Nega-se provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Portanto, sequer pode ser aferida possível violação de lei federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/1998-007-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›