TST - E-RR - 568203/1999


25/jun/2004

ADESÃO AO PDV. VERBAS RECEBIDAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Sobre a indenização correspondente à adesão do empregado ao Programa de Incentivo à demissão voluntária não há incidência de Imposto de Renda. Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 568203/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adesão ao pdv, verbas recebidas, incidência de imposto de renda.

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