TST - E-RR - 569304/1999


25/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O artigo 71 da CLT, embora em sua parte final contemple ressalva expressa sobre a possibilidade de alteração do limite do intervalo para repouso e alimentação, mediante acordo coletivo de trabalho, como ocorrido na presente hipótese, deve ser analisado de forma restritiva, atentando-se para o seu parágrafo 3º que preconiza que somente poderá haver redução do intervalo mínimo para refeição e descanso por meio de ato do Ministério do Trabalho. Isso porque existem direitos que se afiguram indisponíveis para negociação como a hipótese vertente, porquanto o intervalo mínimo intrajornada constitui direito assegurado ao trabalhador com objetivo de resguardar a saúde do obreiro, só podendo ser objeto de negociação, mediante a citada autorização do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569304/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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