TST - RR - 577173/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não esclareceu se houve ou não determinação judicial de juntada dos documentos de controles de horário. Na Justiça do Trabalho, as nulidades apenas serão declaradas quando resultar manifesto prejuízo às partes. Na hipótese, mesmo que não tenha havido determinação judicial de apresentação dos registros de horários, a sua não-apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. É este o entendimento da Súmula 338/TST (Nova redação dada pela Resolução 121/2003). Assim, a omissão do Regional não altera o resultado do julgamento ante o entendimento consubstanciado naquela Súmula. JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. O Recurso de Revista encontra obstáculo no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, pois a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 338/TST no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Nova redação dada pela Res.121/2003). Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 577173/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o regional não esclareceu.

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