TST - RR - 582067/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado supramencionado, não se conhece do Recurso de Revista. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com recente decisão da egr. SDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial nº 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade aos Empregados que cuidam da limpeza dos sanitários utilizados pelos funcionários de determinado setor da empresa. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI 1, "diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que tem caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais". Há que se modificar, portanto, a decisão que havia determinado a aplicação dos índices de correção dos débitos trabalhistas. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 582067/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›