TST - RR - 605102/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PROVA. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036/1990, art. 17. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC) (Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST). HORAS EXTRAS. PROVA. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período (Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 desta Corte). Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 605102/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, diferenças.

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