TST - RR - 615048/1999


25/jun/2004

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice do Enunciado nº 297/TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615048/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos companhia de saneamento do paraná sanepar, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a matéria não foi.

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