TST - RR - 647550/2000


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS- ENUNCIADO Nº 295/TST O v. acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 295/TST, que, revisto pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador." Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647550/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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