TST - ED-RR - 662840/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO- CONHECIMENTO INTEMPESTIVIDADE -OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 OJ Nº 337/SBDI-1 DO TST A petição original do recurso interposto por fac-símile deve ser juntada aos autos dentro de cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos da Lei nº 9.800/99. Na hipótese dos autos, o prazo referido não foi observado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 337/SBDI-1 do TST. Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 662840/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração não- conhecimento intempestividade -oposição via fac-símile apresentação, 2º da lei nº.

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