TST - RR - 675175/2000


25/jun/2004

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). No caso, não houve pedido de saldo de salários. Defere-se a pretensão relativa ao FGTS, bem como o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao contrato nulo, apenas para efeitos previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 675175/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

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