TST - RR - 693102/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ÓBICE DO EN. 126/TST. Restou evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, restando comprovado que a relação entre o reclamante e o Estado do Amazonas ocorreu na forma do artigo 3° da CLT. A modificação desse entendimento implicaria revolvimento de todo o quadro fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126 do TST. Por essa razão, não há como se aferir as violações apontadas. Configurada a relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para dirimir a controvérsia, em obediência ao disposto no artigo 114 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 693102/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho óbice do, 126/tst, restou evidenciado nos autos.

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