TST - RR - 694172/2000


25/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DO BANESTES. Vale registrar a ausência de recurso do demandado no tocante ao tema participação nos lucros, objeto da sua preliminar de nulidade de julgado, por negativa de prestação jurisdicional, o qual não constituiu objeto do recurso de revista de fls. 467/502. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI, a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva, em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Recurso provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo considerando a alegação do demandado de que suscitara a argüição em contra-razões, observa-se que esse tema não constituiu objeto da prefacial de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, apresentada em seu recurso de revista, estando, portanto, precluso o seu debate. Padece o recurso do requisito indispensável do prequestionamento: incidência do Enunciado n° 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 694172/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i recurso de revista do banestes, vale registrar a ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›