TST - RR - 707491/2000


25/jun/2004

DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DAS FORMAS - DESERÇÃO AFASTADA. O § 4º do art. 899 da CLT apenas assenta que o depósito recursal será recolhido na conta vinculada do empregado, ou seja, não especifica a forma pela qual o depósito deverá ser efetuado, sendo essa a razão que motivou o TST a editar a Instrução Normativa nº 15/98, para a regulamentação da lei. Já o art. 154 do CPC alberga o princípio da utilidade das formas, prestigiando-se o conteúdo em detrimento da forma pela qual se pretendeu atingir o ato. No caso, é inegável que o Banco efetuou o depósito recursal dentro dos limites legais e com indicação das partes e do juízo em que tramitava o feito, o que facilitaria o seu levantamento por simples despacho do juiz. Nessa circunstância, forçoso reconhecer-se que foi atingida a finalidade da lei, que é a garantia do juízo por meio de depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707491/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos depósito recursal realizado em guia de depósito/levantamento da justiça do, deserção afastada, o § 4º do.

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