TST - RR - 747792/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A iterativa e notória jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1, entende ser necessário que haja concordância do empregador para validar a opção retroativa pelo sistema do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência quanto às custas, das quais fica isenta a reclamante, nos termos da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 747792/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa.

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