TST - RR - 799012/2001


25/jun/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração Pública para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Tribunal TST
Processo RR - 799012/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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