TST - AIRR - 802763/2001


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMEN- TO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Em face do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, e considerando a orientação jurisprudencial emanada do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo a decisão revisanda sido proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802763/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimen- to, responsabilidade subsidiária.

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