TST - AIRR - 808718/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. O Regional entendeu configurada a litispendência, argüida em preliminar pela reclamada, porque idêntico o pedido, a causa de pedir e as partes, este último requisito configurado ante a comprovação de que o sindicato atuou anteriormente como representante processual da categoria profissional do reclamante. DAS HORAS EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O TRT asseverou a existência de norma coletiva autorizadora do elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, nos termos do inciso XIV do art. 7º da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808718/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da preliminar de litispendência.

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