TST - RR - 814781/2001


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - NORMA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Conquanto superveniente ao julgamento do recurso de revista, a questão relativa à alteração do prazo prescricional, unificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000, e que passou a disciplinar o exercício do direito de ação, tanto do empregado urbano, quanto do rurícola, não poderia efetivamente repercutir no caso em exame. Com efeito, não se confunde aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/2000 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela conforme a normatização vigente à data da extinção do contrato de trabalho, que ocorreu anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional. O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000 adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73, e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e prazos futuros. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814781/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, emenda constitucional nº 28/2000 contrato de trabalho extinto anteriormente à, norma superveniente.

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