TST - RR - 815072/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DE BRASIL TELECOM S/A - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Tendo em vista o comando inserto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, quando dispõe que, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, o desconto incide considerando-se o valor total da condenação, apurado em liquidação e que o art. 11, Parágrafo Único, a e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados, conclui-se que a referida lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos previdenciários pelo seu valor total, que serão suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do Enunciado nº 331: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 815072/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista de brasil telecom s/a, contribuições previdenciárias critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação.

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