TST - A-E-RR - 6633/2002-900-04-00


25/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEF. O.J. Nº 26 DA SBDI1 DO TST. ARTIGO 114, CF/88 1. A jurisprudência maciça do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI1, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de pensão percebida por viúva de ex-empregado da CEF, ajusta-se às disposições do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. 2. O entendimento perfilhado na aludida Orientação Jurisprudencial parte do pressuposto de que a adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria deu-se em razão do contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 6633/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de pensão, viúva de ex-empregado da cef.

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