TST - RR - 783/2000-002-17-00


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior da Justiça do Trabalho pacificou o entendimento de que as horas suplementares realizadas por empregados comissionistas já se encontram remuneradas, de forma simples, pelas comissões recebidas ao longo do mês, razão pela qual somente é devido o adicional legal ou convencional pelo trabalho extraordinário, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Inteligência do Enunciado n.º 340. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2000-002-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, empregado comissionista, remuneração das horas extraordinárias.

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