TST - AIRR - 32814/2002-900-06-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PREQUESTIONAMENTO EM DECLARAÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO CONTRA DESPACHO DO RELATOR. ART. 896 DA CLT. O prequestionamento de que trata o Enunciado 297 desta Corte não colide com os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, pois se a matéria trazida nos embargos de declaração não constou do recurso ou das contra-razões, constitui inovação quando posta a partir dos embargos que, dessa forma, ressentem-se da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer forma, é inadmissível recurso de revista contra despacho proferido singularmente pelo Juiz Relator que, com fulcro no art. 557 do CPC, rejeita liminarmente os embargos. Inteligência do art. 896 da CLT, com a redação dada ao seu caput e alíneas pela Lei nº 9.756/1998.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32814/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento em declaração de embargos, recurso contra despacho do relator.

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