TST - E-RR - 527475/1999


25/jun/2004

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Por não se configurarem os vícios apontados no Acórdão da Turma, mas intenção protelatória da parte, com a interposição de dois Embargos Declaratórios para suscitar questão inovatória, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, em violação dos artigos 832 da CLT, 535 e 458 do CPC e 93, inciso IX, da CFB/88. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527475/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão da turma, negativa de prestação jurisdicional.

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