TST - RR - 549630/1999


25/jun/2004

COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. (Inserido em 27.09.2002). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. (Orientação Jurisprudencial nº 262, da SDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549630/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos coisa julgada, planos econômicos, limitação à data-base na fase de execução.

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