TST - RR - 650358/2000


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega a Reclamante que o Eg. Regional deixou de se manifestar sobre questão regularmente levada à sua apreciação, inclusive por embargos de declaração. Tal questão diz respeito à alegação de que o entendimento adotado pela Corte contrariava os arts. 114 e 7º, XXVIII, da Constituição, já que a regulamentação exigida para a matéria (indenização por dano moral), encontrar-se-ia presente nas Leis 6.338/76, 8.212/91 e 8.213/91, Decretos 79.037/76, 2.172/97 e 2.173/97. Em face disso, tem como vulnerados, entre outros, os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Julgando recurso ordinário da Reclamada, o Eg. Regional deu-lhe parcial provimento para, acolhendo a argüição de incompetência, julgar extinto o processo sem o julgamento do mérito. Como tese, a Eg. Corte de origem estabeleceu o entendimento de que esta Justiça não tem competência para processar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Como fundamento, apontou para o fato de a matéria não possuir natureza trabalhista, inexistindo lei ordinária atribuindo a esta Justiça competência para apreciá-la, como outra controvérsia decorrente da relação de trabalho, na forma do art. 114 da Constituição. Não vislumbro omissão. A tese do Eg. Regional é coerente e completa, afirmando textualmente não haver lei que torne a Justiça do Trabalho competente para apreciar a matéria. Pretender-se que a Corte decline literalmente normas tidas pelo Reclamante como regulamentadoras dessa competência configura a nosso ver excesso de zelo por parte do Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 650358/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alega a reclamante que.

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