TST - RR - 36048/2002-900-02-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não interpôs embargos de declaração a fim de exortar o Regional a se manfifestar sobre as questões que entende não analisadas, o que impede a deliberação que reclama da Corte, em razão de a prefacial de não-exaustão da tutela jurisdicional estar jungida à prévia instigação via declaratórios para complemento da prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. Além de o dispositivo constitucional invocado pela recorrente não versar sobre prescrição, reportando-se à decisão recorrida constata-se não ter o Regional feito a diferenciação aqui invocada relativamente a um dos reclamantes, tampouco aludido a ela, em condições de atrair a incidência do Enunciado nº 297/TST. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. Apesar de o Regional induzir à idéia de que tenha feito prevalecer disposição específica da Convenção Coletiva em detrimento daquela de acordo coletivo no que concerne aos reajustes salariais, a verdade é que não registrou se o acordo coletivo invocado pela recorrente era, em seu todo, efetivamente, mais favorável aos reclamantes, de forma a possibilitar sua aplicação em detrimento da convenção coletiva, de acordo com a teoria do conglobamento. Assim, a análise da questão remontaria a atos processuais que se acham à margem do âmbito de cognição desta Corte, a teor dos Enunciados nºs 126 e 297, ambos do TST, em condições de impedir a deliberação acerca da propalada afronta aos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição e do afastamento da aplicação do art. 620 da CLT irrogado pelo Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36048/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, compulsando os autos, verifica-se.

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