TST - AIRR - 37726/2002-900-06-00


25/jun/2004

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que foi considerada parte ilegítima para compor o pólo passivo da relação processual a Companhia Energética de Pernambuco CELPE, e não a recorrente, como faz crer em seu recurso de revista. Assim sendo, não há nexo de causalidade entre a decisão recorrida e a pretensão do autor, porquanto a questão enfrentada pelo egr. Tribunal Regional não foi a mesma versada no recurso de revista, razão pela qual não prequestionado o artigo 513 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37726/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação de cumprimento, ilegitimidade passiva ad causam, observa-se que foi considerada.

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