TST - AIRR - 4195/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, assentado na nova redação do Enunciado 330, no sentido de que a quitação concedida pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Na hipótese examinada, restou comprovado o direito do reclamante às diferenças de horas extras e adicional de insalubridade. Óbice ao apelo, em face da restrição do artigo 896, § 4º, da CLT e dos Enunciados 126 e 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4195/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, quitação, enunciado 330 do tst.

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