TST - AIRR - 47459/2002-900-12-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 896, a, da CLT, os arestos paradigmas oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, ou de Turma desta Corte, não viabilizam a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47459/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, nos termos do art.

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