TST - ED-AIRR - 1723/1989-001-07-40


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O juízo de admissibilidade da 7ª Região entendeu que não se aplicava ao Agravo a Instrução Normativa nº16/00 do TST pelo que facultou ao Agravante, no prazo de 8 dias, a juntada de peças que entendesse necessárias para a subida do Agravo. Não atendida a determinação, contra a qual não houve manifestação sobre a forma de processamento do Agravo, que não foi conhecido por deficiência no traslado, pelo que preclusa a análise daquela manifestação em sede de Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1723/1989-001-07-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, o juízo de admissibilidade.

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