TST - RR - 73424/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE LIMITADA - GARANTIA À PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA Demonstrada possível violação a dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE LIMITADA - GARANTIA À PROPRIEDADE DE TERCEIRO BEM PERTENCENTE AO PAI DO SÓCIO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA 1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) dispõe que, comprovada a existência de fraude ou abuso de direito na gestão empresarial, afasta-se a autonomia que separa o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio dos seus sócios. Assim, os bens dos membros da sociedade passam a sujeitar-se, solidária e ilimitadamente, à execução, até o pagamento integral do crédito deferido pela condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 73424/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento, desconsideração da personalidade jurídica sociedade limitada, garantia à propriedade de terceiro.

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