TST - AIRR - 1214/2001-004-10-42


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte em face da jurisprudência sumulada, consubstanciada no Enunciado nº 331, IV (redação dada pela Resolução 99 DJU de 18/9/2000). Estando a r. decisão regional em consonância com os termos do enunciado mencionado, resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista. Art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2001-004-10-42
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ente público, enunciado 331, item iv, do tst.

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