TST - AIRR e RR - 85725/2003-900-02-00


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RFFA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; enquanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede (OJ 225-SBDI-1). Recurso conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Os dois primeiros arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas analisadas pelo Regional, atraindo a incidência do Enunciado 296 do TST. Os demais desservem a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem. Uns, por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Outros, por terem sido proferidos por Turmas deste Tribunal Superior. Da absoluta impertinência da invocação dos artigos 1.030 do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição, sobressai a impossibilidade de terem sido violados diretamente em sua literalidade. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Quanto à alegada ofensa ao artigo 818 da CLT, tem-se que, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, restam inexistentes as violações apontadas, até porque tais preceitos não mereceram análise explícita do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85725/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, rffa, responsabilidade subsidiária.

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