TST - RR - 12071/2002-902-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REFORMATIO IN PEJUS, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO E DA DEVOLUTIVIDADE. Pela dicção do art. 515 do CPC, constata-se a delimitação da devolutividade inerente ao apelo ordinário à matéria impugnada. Sendo o recurso interposto pelo autor, obviamente que não houve impugnação do deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, resta evidenciada a vulneração ao mencionado dispositivo da legislação processual civil. Por outro lado, mediante a recente Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI, ficou pacificado, nesta Corte, o entendimento de que, atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica(art. 4°, §1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50). Recurso provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 12071/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada material e aos, pela dicção do art.

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