TST - RR - 42591/2002-902-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DECRETO - INVIABILIDADE. Inviável o recurso de revista que vem fundamentado em alegada ofensa a decreto, visto que o art. 896 somente fala em lei em sentido estrito e não em norma. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 42591/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista decreto, inviabilidade, inviável o recurso de.

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