TST - AIRR - 780548/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS O tema em epígrafe não foi examinado à luz dos artigos 61, § 1º, II, da Constituição Federal e 4º da Lei nº 3.999/61, apontados como violados. Incidência do Enunciado n° 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780548/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras o tema.

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