TST - A-ROAR - 6088/2002-909-09-00


25/jun/2004

AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PODERES DO MANDATO EXCLUSIVOS PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-2 DO TST NÃO-CONHECIMENTO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, por irregularidade de representação, com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST. 2. Sucede que o agravo não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto de admissibilidade alusivo à regularidade da representação, pois verifica-se que foi subscrito por advogada cujos poderes decorrem de procuração que contém ressalva expressa no sentido de que são para uso exclusivo em reclamação trabalhista. Ora, a presente ação rescisória é absolutamente distinta da reclamação trabalhista para a qual foram conferidos única e expressamente os poderes estabelecidos no mandato, de modo que a referida causídica não está habilitada para representar o Reclamante na presente lide. Ressalte-se que a OJ 149 da SBDI-1 do TST já havia sido aplicada em relação ao subscritor do recurso ordinário pelos mesmos motivos.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 6088/2002-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, recurso ordinário em ação rescisória irregularidade de representação poderes do, aplicação da orientação jurisprudencial nº 149 da sbdi-2 do tst.

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