TST - RR - 659449/2000


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado por não apontar violação de dispositivo legal capaz de viabilizar o cabimento do apelo. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. O digitador não faz jus à jornada de trabalho reduzida, sendo a sua jornada de oito horas. Assim sendo, por inexistir norma legal que estabeleça expressamente a vantagem da jornada reduzida ao digitador, conclui-se que a sua jornada de trabalho é a prevista no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Revista parcialmente conhecida e provida para julgar improcedente a reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 659449/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, recurso desfundamentado por não.

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