TST - AIRR - 11415/2000-012-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL Não afronta dispositivos legais ou constitucionais decisão regional que tenha mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, porque os elementos constantes dos autos foram suficientes à descaracterização da prestação de serviços como representante comercial autônomo, não se aplicando, assim, o disposto na Lei nº 4.886/65. Os diversos pontos analisados permitiram a aplicação do princípio da primazia dos fatos, em detrimento do contrato de prestação de serviços autônomo, pois, em se tratando de trabalho, importa o que acontece na prática mais ainda do que aquilo que as partes tenham pactuado. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11415/2000-012-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, representante comercial não afronta.

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