TST - RR - 1075/2003-092-03-00


25/jun/2004

1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. A pretensão nasce com o conhecimento da lesão ao direito. Configurada a pretensão, começa a correr o prazo prescricional. No caso dos expurgos inflacionários, o direito dos empregados só se tornou incontroverso com o trânsito em julgado das ações ajuizadas na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal, ou após a edição da Lei Complementar nº 110/01, que não apenas reconheceu os direitos dos trabalhadores, como também autorizou a CEF a depositar na conta vinculada deles os respectivos valores. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1075/2003-092-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, termo inicial do prazo prescricional.

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