TST - AIRR - 1176/2001-662-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afasta-se o argumento de violação ao art. 202, §2º, da CF, por falta de prequestionamento (En. 297 do TST). Tampouco se cogita de hipótese de violação legal aquela que implique a análise de decreto regulamentar (Decreto 81.240/78), tendo em vista não se tratar de lei em estrito senso, consoante o expresso permissivo do art. 896, letra c, da CLT. Sendo assim, não ficou demonstrada qualquer ofensa literal a dispositivo legal. Os arestos trazidos a cotejo não são aptos a demonstrar o dissenso jurisprudencial invocado, seja porque não indicam a fonte de publicação (En. 337 do TST) seja por não terem sido prolatados por Regional diferente do prolator ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST (art. 896, letra a, da CLT) ou ainda, porque inespecíficos, à medida que apresentam como fundamento premissas fáticas e de direito diferente da estabelecida na decisão originária. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de complementação de aposentadoria é matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inclusive porque complementação de aposentadoria é objeto de vários Enunciados (51, 288, 326 e 327) e, mais especificamente em relação à CEF e a FUNCEF, da OJ nº 250 da SDI-1. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. O agravante postula a admissibilidade da revista por dissenso jurisprudencial. Para isso, colaciona arestos com o fim de demonstrar o cabimento de prescrição total de complementação de aposentadoria. Alega, ainda, ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT. A pretensão não merece guarida. Assentado nas instâncias ordinárias que se trata de pedido de manutenção de benefício integrado na complementação de aposentadoria, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que não ocorre prescrição total, como estabelecido no En. 327 do TST. Nesse passo, os arestos colacionados não se prestam para cotejo, por inespecificidade (En. 296 do TST) ou por estarem superados por notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte (En. 333 do TST). Por fim, inexiste ofensa de norma legal quando o fundamento da decisão é justamente a norma objetada. Assim, se o suporte normativo para a determinação da prescrição parcial pode ser encontrado no art. 7º, XXIX, da CF, e no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2001-662-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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