TST - AIRR - 463/1997-003-10-40


25/jun/2004

EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PLANO DE INCENTIVO DO BANCO DO BRASIL REAJUSTE PELO IGP-DI - COISA JULGADA. A decisão do Regional, que, na fase de execução, interpreta a sentença, extraindo a sua inteligência, de modo a torná-la exeqüível, não ofende a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/1997-003-10-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos execução, complementação da aposentadoria plano de incentivo do banco do brasil, coisa julgada.

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